Nº 628/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Nº 577/2010 - Publicada no DOM a Lei nº 9509, de 23 de março de 2011
Nº 567/2010 - Publicada no DOM a Lei nº 9510, de 23 de março de 2011
Nº 560/2010 - Publicada no DOM a Lei nº 9497, de 02 de março de 2011
Nº 383/2010
Nº 381/2010 - Publicada no DOM a Lei nº 9502, de 09 de março de 2011
Nº 377/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9846, de 14 de Dezembro de 2011
Nº 372/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9793, de 09 de novembro de 2011
Nº 352/2011
Nº 322/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9722, de 14 de setembro de 2011
Nº 264/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9686, de 20 de julho de 2011
Nº 218/2011
Nº 217/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9657, de 13 de julho de 2011
Nº 200/2011
Nº 193/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9621, de 20 de junho de 2011
Nº 192/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9612, de 15 de junho de 2011
Nº 119/2011
Nº 102/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9644, de 06 de julho de 2011
Nº 101/2011
Nº 080/2011 - Publicada no DOM a Lei nº 9562, de 04 de maio de 2011
