Nº 058/2011 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1137, de 22 de novembro de 2011
Nº 059/2011 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1139, de 08 de dezembro de 2011
Nº 060/2010 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1076, de 02 de dezembro de 2010
Nº 059/2010 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1075, de 02 de dezembro de 2010
Nº 030/2011 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1111, de 06 de setembro de 2011
Nº 029/2011 - Publicado no DOM o Decr. Legislativo nº 1110, de 30 de agosto de 2011