Através de requerimento encaminhado ao Executivo, o vereador Claudemir Justi (PSDB) está questionando a possibilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) assumir a responsabilidade pela leitura e aferição dos hidrômetros individuais de casas ou apartamentos dos condomínios e também a emissão de contas individualizadas.
Desde 2008, com a sanção da Lei nº 8610, é obrigatória a instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios, sendo que a administração do local é quem deve fazer a medição individual e o rateio proporcional da conta entre os condôminos.
“Além de possibilitar que os moradores paguem pelo que realmente consumirem, tal medida tornaria mais justa as relações de consumo, pois o contribuinte inadimplente teria seu fornecimento cortado, facilitando ainda a identificação de vazamentos”, explica o vereador.
O parlamentar justifica que o SAAE já faz a leitura individual nos loteamentos fechados, com condições idênticas às dos condomínios, onde os hidrômetros ficam dentro da propriedade com acesso controlado por seguranças e portarias.
