Também em primeira discussão, dois projetos de lei do Executivo transferem R$ 30 mil ao Panathlon Club de Sorocaba para a realização da 3ª Festa das Nações Sorocaba, de 15 a 24 de outubro, e R$ 800 mil ao Instituto Humberto de Campos, para construção de creche com capacidade para 200 crianças de zero a quatro anos.
Já os projetos de Marinho Marte e Rozendo Oliveira (PV) declaram de utilidade pública a ONG "Salve se puder" e a "Associação de Capoeira Nacional".
Em segunda discussão, os vereadores apreciam as propostas de Marinho Marte (PPS), que altera a Lei nº 6.941, que institui as Olimpíadas Especiais no Município, para que a competição passe a se chamar “Jogos Especiais”, e de Ditão Oleriano (PMN), que autoriza a prefeitura a sinalizar as vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente aos templos religiosos e igrejas.
Matéria Remanescente
Em primeira discussão, os vereadores votam projetos remanescentes de sessões anteriores. De Claudemir Justi (PSDB), proejto torna obrigatória a instalação ou adaptação de banheiros públicos para pessoas com deficiência em Centros Esportivos e Parques da cidade.
A vereadora Neusa Maldonado (PSDB) está propondo a instituição do Código Ambiental de Sorocaba. O projeto visa estabelecer as bases normativas para a política do meio ambiente, para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente, lixo urbano e uso adequado dos recursos naturais no Município.
Também de autoria da vereadora, projeto estabelece prazo de até 12 meses para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O PL altera a Lei nº 3.800, de 1991, que dispõe sobre o benefício e que não delimita prazo, apenas proíbe o acúmulo de duas licenças – concedidas a cada cinco anos.
Já Helio Godoy (PTB) quer que a prefeitura inclua a “Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular nas escolas municipais.
Outro projeto de lei, este de Izídio de Brito (PT), impede a aprovação de projetos de loteamentos ou empreendimentos imobiliários de empresas que possuam dívida pública municipal, estadual ou federal até a regularização do pagamento e também daquelas envolvidas em processos judiciais sobre execução de créditos relacionados a contratos imobiliários.
De José Francisco Martinez (PSDB), projeto de lei em pauta obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização de serviços. O projeto estabelece faixas de horários nos turnos da manhã, tarde e noite e multa de mil reais em caso de descumprimento.
Anselmo Neto (PP) é autor do projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN, créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa “Nota Fiscal Paulista”. De acordo com o projeto, a nova opção de pagamento alcançará os processos já ajuizados e o município deverá divulgar uma conta bancária específica para o direcionamento dos créditos.
Outro projeto de Neto obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que possuem áreas reservadas a atividades físicas pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.
Em discussão única os vereadores apreciam a moção de aplauso do vereador João Donizeti à Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001 – “PEC do Trabalho Escravo”.
